Fonte: Rd News
Por Patricia Sanches
31-Out-2009
O governador Blairo Maggi resolveu manter o teto de R$ 1,8 milhão anual para que as micro e pequenas empresas de Mato Grosso tenham acesso ao Simples Nacional. Estima-se que no Estado mais de 20 mil empresas se enquadrem nas regras da lei que rege o setor e são beneficiadas com cerca de R$ 136 milhões anuais.
O programa unifica tributações federais, estaduais e municipais e prevê isenções e reescalonamento de impostos. Assim, permite que os pequenos empresários paguem menos impostos como o ICMS e previdência social, facilitando a contratação de funcionários e incentivando que os micro-empresários continuem no mercado.
Entre as empresas beneficiadas estão salões de beleza, lavanderias, hotéis, lava-rápidos e pequenas fábricas. Podem se enquadrar no Simples Nacional micro e pequenas empresas com lucros que variem em cerca de R$ 1,8 milhões ao ano. A faixa da receita bruta para que a empresa possa ser inserida no Super Simples depende do Produto Interno Bruto (PIB) de cada Estado.
Em Mato Grosso, segundo Decreto 2.202, o governador manteve o valor em R$ 1,8 milhão, o mesmo deste ano. Para definição do teto é observado o Artigo 19, Inciso 2, da Lei Complementar 123, que fixa as faixas. Segundo o artigo, todos os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de mais de 1% e de menos de 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios. (Patrícia Sanches)
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Clique aqui e veja o decreto que delimita o valor do programa em MT
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