Projeto é causa de polêmica nacional

Há opiniões favoráveis e contrárias à permissão, contida no projeto, que estende ao menor infrator, em regime de internação, direto a visita íntima

KEITY ROMA
Da Reportagem

Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo prestes a ser votado na Câmara dos Deputados está causando polêmica nacional ao estabelecer em todo o país a visita íntima para menores infratores, que cumprem medida socioeducativa em regime de internação. Modificado em sua proposta inicial de 2007, a previsão é que o projeto 1627 passe pelo

aval de uma Comissão Especial no fim deste mês.

O artigo 24 do texto da lei assegura ao jovem casado ou que tenha união estável, o direito a visita da esposa ou parceira. O encontro deverá ser realizado em turnos, de forma individual e escalonada, e regido por um regulamento a ser estabelecido pela direção da unidade de atendimento. Também fica permitida a entrada de filhos de qualquer idade para visitar os pais infratores.

“Cerca de 80% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em Mato Grosso possuem vínculos afetivos com garotas, relacionamentos anteriores a perda de liberdade. Corta-se 50% deste total quando se leva em consideração a existência de um relacionamento duradouro, que seria a união estável”, revela a superintendente do Sistema Socioeducativo do Estado, Lenice Silva dos Santos.

Se aprovada, a implantação do benefício demandará diversos investimentos públicos nas unidades de internação de jovens infratores, que vão da realização de atividades de orientação sexual e planejamento familiar a construção de ambientes especiais para a realização do encontro entre os casais.

“Antes de iniciar as visitas seria necessário todo um trabalho, como, por exemplo, um levantamento psicossocial para avaliar se o relacionamento se encaixa ou não nos padrões estabelecidos pela lei para se ter direito a visita íntima. Seria preciso avaliar se a presença da namorada ajudaria na reinserção desse adolescente”, pontua a gestora.

Para receber a namorada ou o namorado na unidade de internação, os pais do menor infrator teriam que autorizar a visita, e em caso de ambos terem menos de 18 anos, seria necessária a autorização expressa dos responsáveis pelos dois para o encontro acontecer. “Contudo, hoje 35% dos meninos internados namoram mulheres maiores de idade”.

Lenice frisa que no estado da Paraíba o sistema já está em vigor desde 1999 e funciona como modelo para o país. Ela frisa que enquanto algumas correntes de pensamento apoiam o direito do adolescente a vida sexual, outras consideram desnecessária e prejudicial à manutenção de relações do tipo no período de internação.

“Existem pontos que ainda precisam ser discutidos em relação a este projeto. A adolescência não é fácil e é preciso avaliar pontos como o ciúme, que pode provocar brigas entre internos. O tema é bastante complexo e a sociedade precisa ser chamada para essa discussão”, pontua a superintendente.

O projeto de lei 1627 seria votado no dia 18 de março, mas o prazo foi adiado a pedido do Governo, com nova previsão para 31 de março.