Governo do Estado incentiva as micro e pequenas empresas mato-grossenses

Fonte: Secom-MT
LIGIANI SILVEIRA

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), tem implementado uma série de medidas para potencializar o desenvolvimento econômico e estimular a formalização de micro e pequenas empresas. No primeiro trimestre de 2009, medidas importantes nesse sentido já foram tomadas.

Mantendo sintonia com a legislação federal, uma das medidas foi assegurar aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), não optantes pelo regime Simples Nacional, o crédito correspondente ao imposto incidente na respectiva aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização de microempresas ou de empresa de pequeno porte optantes pelo regime tributário.

Em outras palavras, as micro e pequenas empresas passaram a estar autorizadas a transferir créditos de ICMS para seus clientes, o que era vedado até então pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, essa medida era uma das principais reivindicações das micro e pequenas empresas em relação ao Simples Nacional, regime também conhecido como Supersimples.

A nova regra está prevista na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.A alteração, disciplinada em Mato Grosso pelo Decreto nº 1.835, de 6 de março de 2009, deve ampliar a competitividade das empresas que já aderiram ao Simples Nacional e ser mais um atrativo para a adesão de empresas de menor porte ao sistema unificado de recolhimento de tributos.

Isso porque, segundo o secretário de Fazenda, muitos contribuintes em potencial deixavam de comprar produtos das empresas optantes pelo Simples Nacional por não haver a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS.Eder Moraes observa que a alíquota do tributo fica limitada ao efetivamente devido no Simples Nacional, ou seja, a empresa só pode transferir créditos de acordo com a alíquota paga por ela de ICMS.

Tal alíquota pode variar de 1,25% a 3,95% no Supersimples. “Para empresas em outros regimes de tributação, a alíquota é, em média, 18%”, explica o titular da Sefaz.Entretanto, o secretário argumenta que, embora as alíquotas reduzidas impliquem a transferência de menos créditos de ICMS aos contribuintes que adquirem das empresas optantes pelo Supersimples, as micro e pequenas empresas têm a possibilidade de oferecer preços menores por conta das alíquotas reduzidas.

"Além disso, com a autorização de transferência de créditos, essas empresas ficaram mais competitivas", justifica Moraes.Para a efetivação da transferência de créditos de ICMS, a empresa terá de informar na nota fiscal a alíquota incidente de ICMS na venda e o valor total dos créditos que serão transferidos na operação. Em Mato Grosso, podem optar pelo Simples Nacional empresas com faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1,8 milhão.