Fonte: Noticas Nx
Por redação do Noticias Nx
02-Dez-2009
O Pleno do Tribunal de Contas emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, referentes ao exercício de 2008, gestão de Robison Aparecido Pazetto. O processo, de relatoria do conselheiro VALTER ALBANO DA SILVA, foi votado na sessão desta terça (01/12).
Ao analisar os resultados de políticas públicas, o relator observou em seu voto que o Município de Nova Xavantina cumpriu os limites constitucionais e legais de gastos no exercício de 2008, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino; na remuneração dos profissionais do Magistério; nas ações e serviços públicos de e na despesa com pessoal do Executivo Municipal.
Após análise, o relator emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de NOVA XAVANTINA, exercício de 2008, gestão do senhor ROBISON APARECIDO PAZETTO e recomendou ao Poder Legislativo de NOVA XAVANTINA, que determine ao atual chefe do Poder Executivo Municipal que institua efetivamente o sistema de controle interno da Prefeitura de NOVA XAVANTINA, para atuar na orientação e fiscalização dos atos de governo, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, e aprimore os trabalhos realizados pelos setor de contabilidade do Município e elabore os demonstrativos contábeis nos estritos termos da Lei Federal 4.320/64.
A adequada organização do sistema de controle interno no âmbito da administração pública e a preservação do seu funcionamento eficiente resultará, por certo, em maior efetividade e economicidade dos atos de governo, prevenindo a ocorrência de irregularidades, desvios e perdas de recursos públicos, bem como, a ocorrência de penalizações.
Além disso, a implantação do sistema de controle interno é exigência constitucional, com o propósito de prevenir a ocorrência de falhas e irregularidades, assegurando a observância e a aplicação de princípios fundamentais da gestão pública.
Além disso, a implantação do sistema de controle interno é exigência constitucional, com o propósito de prevenir a ocorrência de falhas e irregularidades, assegurando a observância e a aplicação de princípios fundamentais da gestão pública.
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