Fonte: TCE
Escrito por assessoria do TCE/MT com adaptação Benier Marcos - Titulo
11-Nov-2009
A Câmara Municipal de Campinápolis teve o exercício financeiro de 2008 julgado regular com recomendação e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que ainda aplicou multa ao ex-presidente Vandeir Luiz Ribeiro. O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano, durante a sessão ordinária do dia 10/11.
Segundo o relator, a punição no valor correspondente a 10 Unidades de Padrão Fiscal (R$ 310) deve-se à emissão de cheque sem provisão de fundos e sem a comprovação de sua regularização junto ao credor. Esse valor terá que ser recolhido pelo ex-gestor ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE com recursos próprios e no prazo de 15 dias.
Informações extraídas do Relatório Técnico de Auditoria mostram que a Câmara de Campinápolis cumpriu com todos os limites de gastos, aplicando na despesa com pessoal o equivalente a 1,74% do total da Receita Corrente Líquida. Já na despesa total com folha de pagamento foi empregado o percentual de 55,60% sobre as transferências recebidas. Nesses casos os limites legais são 6% e 70%, respectivamente.
Os técnicos apontaram a existência de 10 irregularidades, que de acordo com o relator tratam, na maioria, de falhas formais que não causaram prejuízos aos cofres públicos. Por isso, o voto do conselheiro Albano, acolhido pelo Tribunal Pleno, foi no sentido de recomendar à atual administração do Poder Legislativo a efetiva implantação do Controle Interno.
Já as determinações são para que se faça um controle analítico dos custos com a manutenção de veículos, cumpra os prazos regimentais do TCE e observe as assinaturas no livro de presença e nas atas das sessões legislativas com a devida identificação dos parlamentares.
Segundo o relator, a punição no valor correspondente a 10 Unidades de Padrão Fiscal (R$ 310) deve-se à emissão de cheque sem provisão de fundos e sem a comprovação de sua regularização junto ao credor. Esse valor terá que ser recolhido pelo ex-gestor ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE com recursos próprios e no prazo de 15 dias.
Informações extraídas do Relatório Técnico de Auditoria mostram que a Câmara de Campinápolis cumpriu com todos os limites de gastos, aplicando na despesa com pessoal o equivalente a 1,74% do total da Receita Corrente Líquida. Já na despesa total com folha de pagamento foi empregado o percentual de 55,60% sobre as transferências recebidas. Nesses casos os limites legais são 6% e 70%, respectivamente.
Os técnicos apontaram a existência de 10 irregularidades, que de acordo com o relator tratam, na maioria, de falhas formais que não causaram prejuízos aos cofres públicos. Por isso, o voto do conselheiro Albano, acolhido pelo Tribunal Pleno, foi no sentido de recomendar à atual administração do Poder Legislativo a efetiva implantação do Controle Interno.
Já as determinações são para que se faça um controle analítico dos custos com a manutenção de veículos, cumpra os prazos regimentais do TCE e observe as assinaturas no livro de presença e nas atas das sessões legislativas com a devida identificação dos parlamentares.
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