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Em São Paulo
28 Maio 2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira ontem (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis na internet receitas e gastos. O texto determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Um dos objetivos é dar transparência à administração |
pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.
Os entes federativos terão de disponibilizar o acesso a informações, para qualquer pessoa física ou jurídica, sobre a execução de despesas (bem ou serviço fornecido, nome do beneficiário do pagamento, processo licitatório) e a arrecadação (lançamento e recebimento de toda receita, inclusive recursos extraordinários).
A lei também diz que, para assegurar a transparência na gestão fiscal, deve haver incentivo à participação popular na elaboração dos orçamentos públicos, com a realização de audiências públicas, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.
A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, Estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de
O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.
O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).
Com informações da Agência Brasil
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