Há opiniões favoráveis e contrárias à permissão, contida no projeto, que estende ao menor infrator, em regime de internação, direto a visita íntima
KEITY ROMA
Da Reportagem
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo prestes a ser votado na Câmara dos Deputados está causando polêmica nacional ao estabelecer em todo o país a visita íntima para menores infratores, que cumprem medida socioeducativa em regime de internação. Modificado em sua proposta inicial de 2007, a previsão é que o projeto 1627 passe pelo
aval de uma Comissão Especial no fim deste mês.
O artigo 24 do texto da lei assegura ao jovem casado ou que tenha união estável, o direito a visita da esposa ou parceira. O encontro deverá ser realizado em turnos, de forma individual e escalonada, e regido por um regulamento a ser estabelecido pela direção da unidade de atendimento. Também fica permitida a entrada de filhos de qualquer idade para visitar os pais infratores.
“Cerca de 80% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em Mato Grosso possuem vínculos afetivos com garotas, relacionamentos anteriores a perda de liberdade. Corta-se 50% deste total quando se leva em consideração a existência de um relacionamento duradouro, que seria a união estável”, revela a superintendente do Sistema Socioeducativo do Estado, Lenice Silva dos Santos.
Se aprovada, a implantação do benefício demandará diversos investimentos públicos nas unidades de internação de jovens infratores, que vão da realização de atividades de orientação sexual e planejamento familiar a construção de ambientes especiais para a realização do encontro entre os casais.
“Antes de iniciar as visitas seria necessário todo um trabalho, como, por exemplo, um levantamento psicossocial para avaliar se o relacionamento se encaixa ou não nos padrões estabelecidos pela lei para se ter direito a visita íntima. Seria preciso avaliar se a presença da namorada ajudaria na reinserção desse adolescente”, pontua a gestora.
Para receber a namorada ou o namorado na unidade de internação, os pais do menor infrator teriam que autorizar a visita, e em caso de ambos terem menos de 18 anos, seria necessária a autorização expressa dos responsáveis pelos dois para o encontro acontecer. “Contudo, hoje 35% dos meninos internados namoram mulheres maiores de idade”.
Lenice frisa que no estado da Paraíba o sistema já está em vigor desde 1999 e funciona como modelo para o país. Ela frisa que enquanto algumas correntes de pensamento apoiam o direito do adolescente a vida sexual, outras consideram desnecessária e prejudicial à manutenção de relações do tipo no período de internação.
“Existem pontos que ainda precisam ser discutidos em relação a este projeto. A adolescência não é fácil e é preciso avaliar pontos como o ciúme, que pode provocar brigas entre internos. O tema é bastante complexo e a sociedade precisa ser chamada para essa discussão”, pontua a superintendente.
O projeto de lei 1627 seria votado no dia 18 de março, mas o prazo foi adiado a pedido do Governo, com nova previsão para 31 de março.
Os entendimentos sobre as leis ambientais estão sofrendo mudanças ao longo do tempo. Domingo o nosso ilustre ministro de meio ambiente Carlos Minc esteve na rede Bandeirantes no programa Canal Livre, com Joelmir Beting, onde falou sobre vários assuntos ligados ao meio ambiente. Entre os assuntos a maior polêmica estava as Ongs que tentam de qualquer forma participar das leis e diretrizes ambientais do nosso país. Veja trechos da entrevista no site http://band.com.br/canallivre.
